Atualizado em 11/08/2026
Ao usar o Sistema Meu Rastreio ("Sistema"), operado pela PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO, você concorda com os seguintes termos de uso ("Termos"). Se você não concordar com esses termos, não é autorizado a usar o Sistema.
O Sistema é um software de gestão de logística fornecido como serviço (SaaS) que permite aos usuários gerenciar suas operações, incluindo transportadores, rastreamento de envios, relatórios e a disponibilização de páginas de checkout para cobranças relacionadas a pedidos.
Para usar o Sistema, você deve se registrar e fornecer informações precisas e completas sobre você mesmo. É de sua responsabilidade proteger sua senha e evitar o acesso não autorizado ao Sistema.
Você concorda em usar o Sistema somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você não poderá:
A contratação do Sistema pelas empresas clientes pode estar sujeita aos preços, tributos e condições comerciais previstos no plano ou contrato aplicável. Essas cobranças remuneram o uso do software e são distintas dos pagamentos realizados por consumidores nas páginas de checkout.
A página de checkout é uma funcionalidade tecnológica disponibilizada às empresas que utilizam o Sistema ("Empresa Cliente"). A PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO e o Meu Rastreio não anunciam, vendem, fornecem ou entregam os produtos ou serviços cobrados nessa página. A Empresa Cliente é a vendedora ou prestadora responsável pela oferta, preço, pedido, documento fiscal, qualidade, entrega, garantia e atendimento ao pagador.
O pagamento feito por pessoa física ou jurídica decorre exclusivamente da relação comercial entre o pagador e a Empresa Cliente. A disponibilização do checkout não torna a PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO parte dessa compra e venda ou prestação de serviços, representante da Empresa Cliente, instituição financeira, instituição de pagamento, credora ou destinatária dos valores da venda.
O Meu Rastreio não realiza, por conta própria, o processamento financeiro nem mantém sob custódia os valores pagos. Atualmente, a autorização, captura, liquidação e compensação das transações são realizadas pela Rede, empresa do grupo Itaú Unibanco, por meio da plataforma e.Rede, de acordo com as regras do meio de pagamento, do emissor, da bandeira e do próprio processador. O Sistema apenas transmite a solicitação e apresenta as informações de status recebidas.
A aprovação de uma transação não é garantida pelo Meu Rastreio. Ela pode ser recusada, analisada, cancelada ou revertida pelo processador, banco, emissor ou bandeira, inclusive por motivos de segurança, suspeita de fraude, saldo, limite ou inconsistência de dados.
O Meu Rastreio não armazena o número completo do cartão, o código de segurança, a senha, o saldo ou credenciais de conta bancária. Os dados necessários são transmitidos de forma temporária ao processador da transação. Para identificação, conciliação, segurança e suporte, o Sistema pode conservar somente dados técnicos da operação, como método de pagamento, valor, parcelas, bandeira, seis primeiros e quatro últimos dígitos do cartão, identificadores, códigos de autorização, status, datas e respostas do processador, conforme detalhado na Política de Privacidade.
A Empresa Cliente deve realizar somente cobranças legítimas e autorizadas, fornecer informações corretas sobre o pedido e o valor, identificar-se perante o pagador, cumprir a legislação tributária e de defesa do consumidor e atender solicitações relacionadas à venda, entrega, cancelamento, devolução, reembolso e contestação.
Antes de pagar, o pagador deve conferir a identidade da Empresa Cliente, o pedido, o valor e as condições da compra, além de utilizar apenas meio de pagamento que esteja autorizado a usar. Pessoas que atuem em nome de uma pessoa jurídica declaram possuir poderes para representá-la e autorizar o pagamento.
Pedidos de cancelamento, devolução, reembolso, chargeback, correção de valor, nota fiscal, garantia ou informações sobre a entrega devem ser encaminhados diretamente à Empresa Cliente responsável pela cobrança. O Meu Rastreio poderá prestar suporte técnico sobre o funcionamento do checkout, mas não decide o mérito da relação comercial nem pode prometer ou efetuar reembolso em nome da Empresa Cliente ou do processador.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos e responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais.
O Sistema é de propriedade da PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO e está protegido por leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Você concorda em não copiar, modificar, distribuir, vender, revender ou explorar qualquer aspecto do Sistema sem o consentimento prévio da PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO.
Ao usar o Sistema e registrar sua empresa, você concorda em nos conceder uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir as logos e marcas registradas de sua empresa em nosso site e materiais de marketing. Esta permissão inclui a exibição em listas de clientes, estudos de caso, e outros contextos relacionados à promoção do Sistema.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO não responde por atos da Empresa Cliente, do pagador, do processador, do emissor ou da bandeira, nem por produtos, serviços, cobranças, entregas, indisponibilidades ou decisões de aprovação e recusa que estejam fora de seu controle. Esta limitação não se aplica a danos diretamente causados por ação ou omissão da PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO quando houver responsabilidade legalmente atribuível a ela.
A PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO reserva-se o direito de fazer alterações a estes termos de uso a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site da Meu Rastreio. É de sua responsabilidade revisar regularmente os Termos para ficar ciente de quaisquer alterações. O uso continuado do Sistema após qualquer alteração constitui sua aceitação dos novos Termos.
A PE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO se reserva o direito de encerrar ou suspender o seu acesso ao Sistema a qualquer momento e sem aviso prévio. Em caso de encerramento, sua conta será desativada e você perderá o acesso ao Sistema.
Se você tiver alguma dúvida sobre estes termos de uso, entre em contato conosco através do endereço de e-mail oi@meurastreio.app